Termos e Condições de Uso da Plataforma AgendaJá

Última atualização: 02/07/2026

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA AGENDAJÁ

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma AgendaJá, disponível em https://agendaja.com.br, doravante “Plataforma”, oferecida por 54 849 240 ELISANGELA CAMPOS DE ABREU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 54849240000194, com sede em CARAIBA 180 UBERLANDIA, MG 38407622 Brasil, doravante “AgendaJá” ou “nós”.

Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Definições

Contratante: pessoa física ou jurídica que cria conta e contrata planos do AgendaJá para gestão do seu negócio.

Estabelecimento: unidade de negócio cadastrada pelo Contratante na Plataforma.

Usuário autorizado: colaborador, profissional ou administrador vinculado ao Contratante com acesso ao painel.

Cliente final: pessoa que agenda serviços, compra produtos ou interage com a página pública ou canais do Estabelecimento (ex.: WhatsApp).

Plataforma: sistema online de agendamento, relacionamento, gestão e funcionalidades complementares oferecidas pelo AgendaJá.

2. Objeto e natureza do serviço

O AgendaJá é uma solução de software como serviço (SaaS) para negócios de serviços — como barbearias, salões, clínicas, pet shops e segmentos similares — incluindo, conforme o plano contratado, recursos de agenda, atendimentos, financeiro, comissões, estoque, página pública, marketplace e integrações (ex.: WhatsApp).

O AgendaJá não presta os serviços oferecidos pelo Estabelecimento ao Cliente final, não é empregador dos profissionais cadastrados, não substitui contador, ERP fiscal, emissão de notas fiscais ou assessoria jurídica/tributária. A relação comercial, qualidade do atendimento, preços, cancelamentos e reclamações entre Estabelecimento e Cliente final são de responsabilidade exclusiva do Contratante.

3. Aceitação e elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve ter capacidade civil e poderes para contratar em nome do Estabelecimento, quando aplicável. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Contratante responde civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados.

O uso da Plataforma após alterações destes Termos constitui aceitação das novas condições, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

4. Cadastro, conta e segurança

O acesso ao painel é feito por login e senha (ou mecanismos de autenticação disponibilizados). Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por todas as ações realizadas em sua conta e deve adotar medidas razoáveis de segurança.

O AgendaJá poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros em caso de informações falsas, uso fraudulento, violação destes Termos, ordem legal ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.

Usuários autorizados criados pelo Contratante devem observar as mesmas obrigações previstas nestes Termos, sendo o Contratante responsável por sua conduta.

5. Planos, teste grátis e pagamento

O AgendaJá pode oferecer planos pagos com funcionalidades e limites descritos no site. Os valores vigentes são os divulgados na página de planos no momento da contratação ou renovação.

Teste grátis: novos Contratantes podem receber acesso por 15 dias com recursos conforme o plano indicado no cadastro, sem exigência de cartão de crédito na inscrição, salvo comunicação contrária publicada no site. Ao término do período, o acesso pode ser limitado ou encerrado até a contratação de plano pago.

Após o teste, a continuidade depende da assinatura de plano pago, quando disponível. Cobranças, renovações, inadimplência, reajustes e cancelamento seguirão as condições informadas no fluxo de contratação e na área financeira do painel.

Não há promessa de preço vitalício; alterações de valores serão comunicadas conforme a legislação aplicável e os canais contratuais.

Reembolso: quando houver cobrança de plano pago, o Contratante poderá solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias contados da primeira cobrança da assinatura, desde que não tenha utilizado de forma substancial os recursos pagos de maneira incompatível com o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Após esse prazo, não haverá devolução de valores já faturados, salvo disposição legal em contrário. O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento pelo painel ou suporte; o acesso permanece até o fim do período já pago, salvo rescisão por violação destes Termos.

6. Página pública, agendamentos e WhatsApp

O Contratante é o único responsável pelas informações exibidas na página pública do Estabelecimento (serviços, preços, horários, imagens, políticas próprias e comunicações).

Integrações com WhatsApp e demais canais dependem de configuração correta pelo Contratante e do cumprimento das políticas comerciais do WhatsApp e da Meta, da legislação aplicável (incluindo LGPD) e do consentimento dos Clientes finais quando necessário.

O AgendaJá atua como provedor de tecnologia. Mensagens automáticas, confirmações e fluxos de chat dependem de plano contratado, templates aprovados pela Meta, configuração técnica e disponibilidade da API, não garantindo entrega em 100% dos casos.

6.1. WhatsApp Cloud API (API oficial da Meta)

Planos compatíveis podem utilizar a WhatsApp Cloud API para envio de mensagens transacionais (ex.: confirmação, lembrete, alteração ou cancelamento de agendamento), mediante templates aprovados na Meta Business e credenciais configuradas pelo operador da plataforma.

Para cadastro e revisão do aplicativo na Meta, podem ser solicitadas as seguintes URLs públicas do AgendaJá:

O token de verificação do webhook (Verify Token) é definido na variável de ambiente WHATSAPP_VERIFY_TOKEN do servidor e deve ser idêntico ao informado no painel de desenvolvedor da Meta. Eventos recebidos pelo webhook podem incluir metadados de mensagens e status de entrega, tratados conforme a Política de Privacidade.

Links wa.me exibidos na página pública do Estabelecimento não utilizam a Cloud API; abrem o aplicativo WhatsApp do Cliente final em conversa direta com o número informado pelo Contratante.

O Contratante é responsável por não utilizar a integração para spam, mensagens promocionais não autorizadas ou conteúdo proibido pelas políticas da Meta.

7. Marketplace e conteúdo de terceiros

Quando habilitado, o marketplace ou vitrine pública pode exibir estabelecimentos e produtos cadastrados pelos Contratantes. Cada Estabelecimento responde pelo que publica, vende ou agenda. O AgendaJá não endossa nem garante produtos ou serviços de terceiros.

8. Uso aceitável e proibições

É vedado, entre outras condutas:

  • utilizar a Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
  • enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo que viole políticas de WhatsApp, e-mail ou redes sociais;
  • tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, copiar, sublicenciar ou revender a Plataforma sem autorização;
  • sobrecarregar sistemas, usar bots maliciosos ou burlar limites técnicos e de plano;
  • inserir malware ou dados de terceiros sem base legal adequada.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata, sem prejuízo de medidas legais.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, marca AgendaJá, layout, código, documentação e materiais associados são de titularidade do AgendaJá ou de seus licenciadores. Estes Termos concedem licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível de uso durante a vigência contratual, exclusivamente para a operação do negócio do Contratante.

Dados e conteúdos inseridos pelo Contratante permanecem de sua titularidade, concedendo ao AgendaJá licença necessária para hospedar, processar, exibir e realizar backup, apenas para prestação do serviço.

10. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Em relação aos dados de Clientes finais inseridos ou tratados via Plataforma, o Contratante atua, em regra, como controlador das finalidades do seu negócio, e o AgendaJá como operador na medida do processamento instruído pelo Contratante, salvo hipóteses em que o AgendaJá defina finalidades próprias (ex.: cobrança da assinatura, segurança da conta, melhorias do produto conforme política de privacidade).

O Contratante deve informar seus Clientes finais, quando exigido, e tratar dados com base legal adequada.

11. Disponibilidade, suporte e atualizações

Buscamos alta disponibilidade, mas a Plataforma é fornecida “como está”, sujeita a manutenções, falhas de internet, provedores de nuvem e integrações de terceiros. Quando possível, manutenções relevantes serão comunicadas com antecedência.

Funcionalidades podem ser alteradas, incluídas ou descontinuadas para evolução do produto, respeitados planos contratados e comunicações legais aplicáveis.

Suporte é prestado pelos canais indicados no site ou painel, conforme plano e horários divulgados.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o AgendaJá não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de dados por mau uso ou ausência de backup pelo Contratante, danos indiretos, reclamações de Clientes finais sobre serviços do Estabelecimento, ou indisponibilidade de WhatsApp, gateways de pagamento e outros terceiros.

A responsabilidade total do AgendaJá, quando não puder ser limitada por lei, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave.

Nada nestes Termos exclui direitos irrenunciáveis do consumidor quando o Contratante for qualificado como tal pela legislação aplicável.

13. Cancelamento e rescisão

O Contratante pode solicitar cancelamento conforme opções do painel ou canais de suporte. O cancelamento não exime o pagamento de valores já devidos.

Após o encerramento, o acesso pode ser revogado. Dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário para obrigações legais, exercício de direitos e backup de segurança, conforme a Política de Privacidade.

O AgendaJá pode encerrar ou suspender contas por violação destes Termos, inadimplência ou exigência legal.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente estará em https://agendaja.com.br/termos com a data de atualização. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso no painel. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

15. Disposições gerais

A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@agendaja.com.br.

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